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Lucas Domingues
Artigo ·
há 8 anos
O que acontece se o Prefeito Municipal não cumprir uma lei?
Imaginem a seguinte situação: A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou uma lei prevendo vantagens para os munícipes (isenção de pagamento em concursos públicos municipais, por exemplo)....
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Leonardo Castro
Artigo ·
há 12 anos
Legislação Comentada - Furto - Art. 155 do CP
Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso...
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Jéssica Sousa Pinho
Artigo ·
há 4 anos
Guia Completo Sobre o Precatório do Fundef/Fundeb
O QUE É O PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB? Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de quantia certa determinada por decisão judicial, de modo que, o Precatório do FUNDEF/FUNDEB se trata do...
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